Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores. Ler mais

PROENERGIA — Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis. Ler mais

Nos termos da legislação vigente, classificam-se as lagoas e, concomitantemente, aprova -se o respectivo Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada (POBHLP). Ler mais

O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas. [...] Ler mais

O presente decreto-lei estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. Ler mais

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho. Ler mais

O presente decreto -lei estabelece requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se [...] Ler mais

Alteração aos artigos 117.º, 118.º, 119.º, 161.º e 162.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. Ler mais

O presente decreto-lei introduz também a figura do plano de gestão florestal simplificado, que visa a agilização do processo de candidaturas a fundos comunitários, bem como o aumento da área florestal sujeita a planos de gestão. Ler mais

O presente decreto-lei aprova o quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e indo igualmente ao encontro da preocupação relativa à mitigação dos efeitos [...] Ler mais